Por meio da Portaria nº 6 de 2010 foram alterados dispositivos da Portaria SECEX nº 25 de 2008, que dispôs sobre as operações de comércio exterior. As alterações referem-se: a) ao requisito de inexistência de similar nacional satisfatórios, até 30.12.2010, para efeito de deferimento das licenças de importação não automáticas referentes à importação de guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, b) ao certificado de registro especial obtido por empresa comercial exportadora.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 22 de abril de 2010.

Trechos localizados: ... artigo 256 da Portaria nº 10 de 24.05.2010. O SECRETÁRIO DE ... Port. SECEX 6/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar com a ... es de comércio exterior.   Esta Portaria foi revogada ... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELBER ...

A Portaria Secex nº 6/11 promoveu alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior. Foi alterado o Anexo B, relativamente às Cotas Tarifárias de ácido tereftálico e seus sais (NCM 2917.36.00), de acordo com o disposto na Resolução Camex nº 2/2011.
Esta Portaria entra em vigor no dia 11.02.2011.

Trechos localizados: ... artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011. A SECRETÁRIA DE ... Port. SECEX 6/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... de janeiro de 2011.   Esta Portaria foi revogada ... Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 11 de fevereiro de ...

Foi instituído procedimento interno especial para ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, acumulados pelo regime da não-cumulatividade pelas pessoas jurídicas fornecedoras dos bens classificados nas posições 86.01 (locomotivas e locotratores), 86.02 (outras locomotivas e locotratores; tênderes) e 86.06 (vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas), para pessoas jurídicas beneficiárias do regime de que trata o § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033 de 2004 - que concede suspensão de PIS e COFINS aos bens utilizados nos serviços de transporte de mercadorias em ferrovias e aos trilhos e demais elementos de vias férreas.
Tal ressarcimento aplica-se somente aos créditos que, após o final de cada trimestre do ano civil, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, tampouco utilizados na compensação com débitos próprios. A Portaria nº 7 de 2011 tratou ainda, entre outros aspectos, sobre: a) o prazo de 30 dias para que a RFB pague 50% do valor do crédito pleiteado; b) os requisitos exigidos para a aplicação do procedimento especial; c) a aplicabilidade da Portaria aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Trechos localizados: ... Port. MF 7/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 7 de ... § 4º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Portaria a RFB deverá observar a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. ... a legislação específica aplicável à matéria. § 2º As disposições desta Portaria não alcançam pedidos de ressarcimento efetuados por pessoa jurídica com ... etarem créditos de valor inferior ao montante não ressarcido na forma desta Portaria, deverá ser efetuado o pagamento dos créditos reconhecidos, deduzido o ... etarem créditos de valor superior ao montante não ressarcido na forma desta Portaria, deverá ser exigido o valor indevidamente ressarcido, sem prejuízo da ...

Por meio da Portaria nº 1 de 2009, os prazos previstos nos artigos 2º e 7º da Portaria ALF/SFS nº 22/2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX), foram reduzidos para 6 (seis) horas.

Trechos localizados: ... Os prazos de 24 (vinte e quatro) horas estabelecidos nos arts. 2º e 7º da Portaria ALF/SFS nº 22, de 8 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para ... Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 1/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São ... eceita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando a conveniência em ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DALTRO ... Altera a Portaria ALF/SFS nº 22, de 8 de maio de 2006. O ...

A Portaria Secex nº 18/2010 alterou o Anexo B da Portaria Secex nº 10/2010, a qual dispõe sobre as operações de comércio exterior. Por meio dessa alteração, foi revogado o inciso VI do Anexo B, relativo à cota tarifária de Acetato de Vinila (Código NCM 2915.32.00), e foi acrescentado o inciso XVI ao mesmo anexo, relativamente à cota tarifária de --6-Hexanolactama (épsilon caprolactama) (Código NCM 2933.71.00), tratada pela Resolução Camex nº 65/2010.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 24.09.2010.

Trechos localizados: ... artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011. O SECRETÁRIO DE ... Port. SECEX 18/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ... Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte ... operações de importação.   Esta Portaria foi revogada ...

A Portaria Secex nº 36/2011 alterou a Portaria Secex nº 23/2011, que trata das operações de comércio exterior. Foi alterado o art. 1º, I, do Anexo III, que trata da cota tarifária para -- 6-Hexanolactama (épsilon-caprolactama) (NCM 2933.71.00), e foram acrescidos os incisos XXIII e XXIV ao mesmo art. 1º, que tratam respectivamente das cotas tarifárias para Fita (tira) para o revestimento de superfícies metálicas por soldagem produzidas pelo processo de lingotamento, estiramento, corte e que atenda as propriedades físico-químicas definidas na Seção II - Parte C do Código ASME (American Society American Engineers) e no documento "Additional Requirements for CrMo and CrMoV Low Alloy Steels" I-ET-5000.00- 0000-500-PPC-001, com as dimensões básicas: espessura de 0,5 mm e largura de 60 mm (NCM 7220.90.00, Ex 001), e Seções cilíndricas produzidas pelo processo de forjamento em Aço Liga 21/4 Cromo - 1 Molibdênio - Vanádio conforme ASME SA- 336/SA-336M F22V, cujo limite de resistência mínimo é de 585 MPa, com resistência à fissuração ao hidrogênio em serviços a temperaturas elevadas conforme o documento "Additional Requirements for CrMo and CrMoV Low Alloy Steels" I-ET-5000.00-0000-500-PPC-001, com as dimensões básicas: diâmetro de 3.751 mm, espessura de 132 mm e comprimentos variando de 660 mm a 3.400 mm (NCM 7326.90.90, Ex 001), conforme disposto na Resolução Camex nº 72/2011.
Foram também alterados o Anexo XVII, que trata da Exportação de produtos sujeitos a ( ... )

Trechos localizados: ... Port. SECEX 36/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte ... Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. A ... Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte ... Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte ...

A Portaria MF nº 371/2011 alterou a Portaria MF nº 7/2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e COFINS acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício de suspensão destas contribuições na aquisição ou importação de bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo, por pessoas jurídicas beneficiárias do Reporto, a fim de permitir pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2009. Anteriormente o ressarcimento alcançava apenas os créditos gerados a partir de 1º de janeiro de 2011.
Além disso, a alteração incluiu o art. 5-A na Portaria MF nº 7/2011 para determinar que, na hipótese de pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, o prazo para efetuar o pagamento de 50% do valor do crédito pleiteado pela pessoa jurídica será de 60 dias contados da publicação desta Portaria, sendo mantido o prazo de 30 dias para os créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Trechos localizados: ... Port. MF 371/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 371 de ... Art. 2º A Portaria MF nº 7, de 2011, passa a vigorar acrescida do art. ... art. 5º da Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte ... Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento ... Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO ...

Foi alterada disposição da Portaria MF Nº 21, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Trechos localizados: ... Port. MF 545/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 545 de ... Altera a Portaria MF Nº 21, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre limites e ... art. 1º da Portaria MF Nº 21, de 6 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ... do item I da Portaria MF Nº 805, de 21 de dezembro de 1977, alterada pela Portaria MF Nº 786, de 22 de agosto de 1991, assim como aqueles procedentes das ... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO ...